Já é possível realizar a inscrição para participar da audiência pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. As inscrições foram abertas na quinta-feira (31) e o debate ocorrerá na próxima terça-feira (12), através do canal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no YouTube.
Imagem: ANPD
Os cidadãos brasileiros que desejam participar do debate público e contribuir com a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e ao modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais (em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD) podem se inscrever pelo formulário disponibilizado pela ANPD até quinta-feira (7).
O preenchimento do formulário só é necessário para aqueles que desejam fazer manifestações orais, como comentários e sugestões em relação ao assunto discutido. Para aqueles que apenas querem acompanhar o evento pelo canal do YouTube, a inscrição não é necessária.
A audiência pública ocorrerá na próxima terça-feira (12), das 9h às 12h e das 13h às 19h (horário sujeito a alterações).
Imagem: Lightspring/Shutterstock.com
Serviço Audiência Pública | Regulamento sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais
Quando: 12 de setembro de 2023, das 9h às 12h e das 13h às 19h (horário sujeito a alterações)
Onde: canal da ANPD no YouTube
Inscrições: a partir de 31 de agosto, com preenchimento de formulário específico
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