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III

Da progressão na carreira

70. O professor progredirá na carreira por antiguidade e por mérito.

A. Da progressão por antiguidade

71. Atingido um determinado tempo de permanência num escalão, o professor progredirá automaticamente ao escalão seguinte, não contando para este efeito os anos lectivos em que tenha obtido classificação inferior a dez valores na avaliação ordinária.

72. O número de escalões e a sua duração serão calculados de modo a que seja impossível chegar, apenas por antiguidade, a um escalão situado acima do ponto médio da escala.

73. O professor poderá receber tempo de bonificação para efeitos de progressão pelo exercício de cargos na escola ou pela obtenção de graus académicos profissionalmente relevantes. Para este efeito, será especialmente valorizado o cargo de Director de Turma, pelo contacto directo que implica com os alunos e as suas famílias e pela sua incidência nas relações entre a escola e a comunidade.

B. Da progressão por mérito

74. O professor progredirá por mérito concorrendo a vagas abertas no escalão imediatamente superior ao que ocupa.

75. Não haverá tempo mínimo de permanência num escalão para que o professor possa concorrer a uma vaga aberta no seguinte.

76. O professor poderá concorrer a vagas na sua escola ou agrupamento e também a vagas noutras escolas ou agrupamentos, ordenando-as por ordem de preferência.

77. A colocação será efectuada escola a escola e disciplina a disciplina por ordem de classificações e preferências.

IV

Da abertura de vagas

78. O Ministério determina periodicamente o número de vagas a abrir a nível nacional para cada escalão.

79. O número de vagas a abrir é calculado de modo a que os professores tendam a distribuir-se pelos escalões segundo uma curva de Gauss, com o maior peso nos escalões intermédios e o menor nos mais altos e nos mais baixos.

80. As vagas abertas são distribuídas pelas escolas segundo os resultados da avaliação a que foram sujeitas.

81. Cabe à escola ou agrupamento distribuir pelas diferentes disciplinas, de acordo com as suas necessidades, as vagas de que dispõe para cada escalão.

82. Os professores concorrem segundo a sua classificação na avaliação extraordinária a pedido, não contando para este efeito a classificação obtida na avaliação ordinária nem na avaliação extraordinária obrigatória.

83. Cada escola ou agrupamento põe a concurso as vagas de que dispõe para cada escalão e disciplina, ordena os candidatos segundo a sua classificação e coloca-os segundo essa ordem.

V

Da avaliação das escolas para efeitos de atribuição de vagas

84. As escolas serão avaliadas segundo os seguintes critérios:

a) condicionalismos socioeconómicos e dificuldades deles resultantes, com um peso de 60%;

b) redução do abandono escolar, com um peso de 20%;

c) diferença entre a média de resultados obtidos pelos alunos no início de cada ciclo e a dos resultados obtidos no fim, com um peso de 20%.

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1. Criação de um complemento social nas pensões mínimas.

Uma pensão é um direito que se ganha trabalhando e descontando. Tanto direito tem a ela um milionário como um pobre. Já o complemento social é um mecanismo de solidariedade e de redistribuição, pelo que só deve ter direito a ele quem realmente precisa. Feita esta ressalva, concordo com a proposta, que pode ser financiada, tal como a seguinte, através dum imposto sobre as grandes fortunas idêntico ao que existe em cada vez mais países europeus.

2. Extensão dos critérios de atribuição do rendimento social de inserção.

Concordo, mas também concordo com a preocupação expressa no outro extremo do espectro político quanto às fraudes e abusos. Haveria lugar nesta matéria a um trade-off político?

4. Rescisão dos contratos de parcerias publico-privadas na gestão de unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Claro que sim. A separação entre Estado e empresas é hoje tão vital para a democracia como há duzentos anos a separação entre Estado e Igreja.

7. Legalização da morte assistida.

De acordo. Cada um deve dispor de si próprio.

9. Legalização das drogas leves.

E das duras também. Por uma questão de princípio: o Estado não tem o direito de criminalizar comportamentos privados; e por uma questão de utilidade: a crimininalização falhou em toda a parte e em toda a linha, criando males muito piores do que os que pretendia eliminar.

10. Integração da medicina dentária no SNS.

Desde que com limites... Não quero ninguém a branquear os dentes à minha custa.

11. Educação sexual efectiva nas escolas, como direito fundamental.

Há tragédias que se devem à ignorância das pessoas em matéria sexual. Esta ignorância deve, portanto, ser combatida. Mas não vamos cair na armadilha de rejeitar a moral judaico-cristã para pôr no seu lugar uma moral politicamente correcta: seria saltar da frigideira para cair no lume.

12. Limitação do número de alunos por turma (máximo de 20 para o primeiro ciclo, 22 para os demais).

Outro trade-off: está muito bem desde que se criem turmas de nível, ainda mais pequenas, para os alunos com maiores dificuldades. Duvido que esta contrapartida agrade muito ao BE.

14. Recusa da deslocalização de empresas com resultados positivos.

Melhor seria penalizar, por via fiscal, a comercialização de bens ou serviços produzidos em Portugal ou no estrangeiro por empresas delinquentes. Mas isto seria matéria para umas eleições europeias, não para eleições nacionais.

15. Proibição de despedimentos colectivos em empresas com resultados positivos.

Outro incentivo à fraude contabilística? É melhor não irmos por aí.

16. Revogação do Código do Trabalho e da sua regulamentação.

Lógico e exequível. A relação de forças entre empregadores e empregados está grotescamente desequilibrada a favor dos primeiros. O aumento da produtividade não resulta em qualquer vantagem para os trabalhadores se estes não tiverem condições políticas para a impor. Pelo contrário, o aumento do custo do trabalho é que obriga as empresas a serem mais produtivas.

19. Criação de um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas.

Outra banalidade que só em Portugal é vista como um bicho de sete cabeças. Deste imposto depende a viabilidade de muitas das outras propostas. Inteiramente de acordo.

20. Direito à reforma sem penalização a quem já cumpriu 40 anos de trabalho e descontos.

Em vez disto: direito à reforma em qualquer idade e com qualquer carreira contributiva. Cálculo do montante da pensão tendo em conta estes factores. Possibilidade de acumular pensão com pensão e pensão com salário, de forma que um reformado com uma carreira contributiva de quarenta anos recebesse algo mais que outro com dez carreiras contributivas de quatro anos (já que este beneficiou de várias antecipações).

21. Constituição de uma Bolsa de Arrendamento, incluindo todas as casas desocupadas que tiveram intervenção pública.

Claro: onde o Estado investiu, os cidadãos devem beneficiar. Ao receber subsídio do Estado, o proprietário está a dividir com os outros contribuintes o seu direito de propriedade.

22. Redução do IVA.

Para bens e serviços produzidos ou comercializados por empresas socialmente responsáveis. Para as outras, aumento drástico.

23. Tributação dos pagamentos em espécie (incluindo usufruto de viaturas de serviço e uso livre de telemóveis).

Acabar com o truque do pagamento em espécie para fugir aos impostos. Acho bem. Nesta matéria, o CDS não tem razão nenhuma.

24. Reforço dos quadros do Ministério Público e da Polícia Judiciária para combater o crime.

Em alternativa, abolição de todos os crimes sem vítima constantes do Código Penal. Alocação dos recursos actuais ao combate dos crimes com vítima. Fim da indústria do combate à droga.

26. Levantamento do segredo bancário para efeitos de verificação das declarações dos contribuintes e do combate à evasão fiscal.

E mais: publicação anual, a exemplo do que se faz na Suécia, duma lista universal de contribuintes de que conste o rendimento declarado e o imposto pago.

27. Fim do off shore da Madeira.

Obviamente.

28. Substituição até 2011 de todas as lâmpadas incandescentes.

Não é preciso. Bruxelas já se está a encarregar disso.

31. Fim do regime dos Projectos de Interesse Nacional.

Só servem para facilitar a corrupção. Foram criados, de resto, com este objectivo. Fora com eles.

32. Cancelamento da construção das barragens do rio Sabor, Tua e Fridão.

Discordo. A independência em relação aos combustíveis fósseis deve ser uma prioridade nacional.

33. Rejeição da privatização das Águas de Portugal.

Não deve haver monopólios privados, ponto final.

39. Consagração de 1% do Orçamento de Estado à cultura.

Pode muito bem ser que a cultura seja a indústria do futuro. Concordo.

43. Franquear a cidadania eleitoral aos cidadãos estrangeiros a viver há mais de três anos em Portugal.

As pessoas devem votar nos países em que vivem, que são aqueles a cujas leis estão sujeitos, e não naqueles de que são naturais.

44. Alargar a cidadania eleitoral aos cidadãos a partir de 16 anos.

Desde que tenham cumprido com aproveitamento (e não apenas com "sucesso") a escolaridade obrigatória.

45. Alargamento do casamento civil a todos os cidadãos e todas as cidadãs.

Discordo. Proponho em alternativa a abolição do casamento civil.

46. Alargamento da possibilidade de adopção e acolhimento de crianças por parte de todos os cidadãos e cidadãs, sem exclusões com base na orientação sexual.

Concordo.

49. Saída de Portugal da NATO.

Não é nada de impensável. Nas próprias cúpulas da NATO se põe hoje em questão a actualidade da aliança.

50. Pôr termo à cedência da base das Lajes aos Estados Unidos.