Você compra um jogo, joga durante alguns anos e, um dia, a empresa decide desligar os servidores.
A partir daquele momento, mesmo tendo pago pelo produto, você simplesmente não consegue mais utilizá-lo.
É exatamente esse tipo de situação que o Projeto de Lei 3612/2026, conhecido como PL dos Games Vivos, pretende enfrentar no Brasil.
Apresentado pela deputada Jandira Feghali, o projeto cria obrigações para empresas que comercializam jogos digitais dependentes de serviços online e propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.
O que o PL dos Games Vivos propõe?
Pelo texto atualmente em tramitação, as empresas teriam de informar ao consumidor, antes da compra, por quanto tempo pretendem manter os serviços necessários para o funcionamento do jogo.
Esse período de suporte não poderia ser inferior a dois anos.
Se a empresa decidir encerrar os servidores ou outro serviço indispensável ao jogo, também teria de avisar os consumidores com pelo menos 180 dias de antecedência.
O aviso precisaria aparecer tanto dentro do próprio jogo quanto nos canais oficiais da empresa.
E o que acontece quando os servidores fecham?
Aqui está a parte mais importante da proposta.
Depois do encerramento do serviço, a empresa teria de disponibilizar pelo menos uma solução para quem comprou o jogo.
Entre as alternativas previstas estão:
- disponibilizar uma versão que funcione offline;
- fornecer ferramentas para que a comunidade possa manter o jogo funcionando;
- oferecer ressarcimento parcial ao consumidor.
Ou seja, a ideia não é obrigar um servidor oficial a funcionar para sempre.
A proposta tenta impedir que o consumidor fique simplesmente sem nada quando a empresa decide desligar a infraestrutura.
Por que isso virou discussão?
Muitos jogos atuais dependem permanentemente de servidores.
Mesmo títulos vendidos por preço cheio podem deixar de funcionar caso a produtora encerre:
- autenticação;
- servidores multiplayer;
- conexão obrigatória;
- infraestrutura online;
- serviços necessários para iniciar o jogo.
Esse problema ganhou repercussão internacional com iniciativas como o movimento Stop Killing Games, citado em discussões sobre preservação e propriedade de jogos digitais. A cobertura especializada brasileira também relacionou o PL 3612/2026 a esse debate.
A empresa seria obrigada a manter os servidores para sempre?
Não.
Esse ponto precisa ficar claro.
O projeto não obriga uma empresa a sustentar indefinidamente servidores que deixaram de ser economicamente viáveis.
A obrigação proposta é oferecer uma saída para o consumidor quando o serviço terminar.
Isso pode significar, dependendo do caso, permitir funcionamento offline ou até entregar ferramentas para que servidores comunitários possam existir.
Servidores privados poderiam virar alternativa
Essa talvez seja uma das partes mais interessantes para jogos multiplayer.
Se a empresa não quiser mais manter o servidor oficial, uma das soluções previstas é fornecer condições para que a própria comunidade mantenha o jogo funcionando.
Na prática, isso poderia permitir que títulos abandonados oficialmente continuassem vivos por meio de servidores mantidos por jogadores.
O projeto já virou lei?
Não.
O PL 3612/2026 continua em tramitação na Câmara dos Deputados.
O requerimento de urgência foi aprovado em 15 de julho de 2026, o que permite que a proposta avance mais rapidamente e seja analisada pelo Plenário.
Na situação consultada atualmente, o projeto aparece pronto para pauta no Plenário e também encaminhado para análise pelas comissões de Cultura, Ciência e Setup Gamer, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Portanto, as regras ainda podem sofrer mudanças durante a tramitação.
O PL vale para eSports?
Esse é um ponto em que é fácil se confundir.
Apesar do nome envolver “games”, o PL 3612/2026 não é uma proposta de regulamentação de atletas de eSports ou competições profissionais.
O foco principal é o direito do consumidor e a preservação de jogos eletrônicos adquiridos.
Questões como contrato de atletas, residência de jogadores do CBLOL ou regras esportivas não são o objeto central desse projeto.
O que pode mudar para quem compra jogos digitais?
Se aprovado com essa estrutura, o impacto mais perceptível seria dar ao consumidor mais previsibilidade sobre a vida útil de jogos dependentes de servidores.
Antes da compra, ele teria mais informações sobre o período de suporte.
No encerramento, teria aviso antecipado.
E depois do desligamento, poderia existir uma alternativa para continuar utilizando o produto ou receber algum tipo de compensação.
Games digitais deixariam de ser “descartáveis”?
Esse é justamente o debate por trás do projeto.
Hoje, comprar um jogo digital não garante necessariamente que ele continuará utilizável indefinidamente.
Em títulos totalmente dependentes de servidores, a decisão da empresa pode tornar o produto inutilizável.
O PL dos Games Vivos tenta criar limites para esse modelo ao estabelecer obrigações quando a empresa decide encerrar o serviço.
O que acontece agora?
O próximo passo depende da tramitação na Câmara.
Por estar em regime de urgência, o projeto pode entrar na pauta do Plenário, mas ainda pode receber alterações, emendas ou substitutivos antes de uma eventual aprovação definitiva.
Mesmo que seja aprovado pela Câmara, ainda haverá outras etapas do processo legislativo antes que qualquer regra passe a valer.
Uma discussão que interessa a qualquer pessoa que compra jogos
O PL dos Games Vivos não trata apenas de uma discussão técnica entre desenvolvedoras e jogadores.
Ele coloca uma pergunta simples no centro do debate:
se você pagou por um jogo, até que ponto a empresa pode decidir que ele deixou de existir?
A resposta jurídica ainda está sendo construída.
Mas, se o projeto avançar, o Brasil poderá estabelecer regras específicas para um problema que se tornou cada vez mais comum com a expansão dos jogos totalmente digitais e dependentes de servidores.
