No dia 17 de março de 2026, entrou em vigor o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Esta nova legislação cria um marco jurídico com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente online, estabelecendo diversos direitos e medidas de segurança para o uso de redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outras plataformas direcionadas ao público jovem, independentemente da origem das empresas que os oferecem.
Direitos e Medidas de Segurança
A legislação determina que a proteção deve ser considerada desde o desenvolvimento dos produtos digitais e durante seu uso. Os fornecedores são obrigados a implementar medidas que visem prevenir e reduzir os riscos relacionados à exploração e ao abuso sexual, cyberbullying, assédio, exposição a conteúdos inapropriados e outras situações que possam afetar a saúde física ou mental dos usuários jovens.
Principais Mudanças do ECA Digital
O ECA Digital traz mudanças significativas, entre as quais se destacam:
- Verificação obrigatória de idade para acesso a conteúdos restritos;
- Configurações de privacidade aprimoradas por padrão;
- Ferramentas de supervisão parental obrigatórias;
- Proibição de publicidade direcionada baseada em perfilamento;
- Restrições quanto a caixas de recompensa (loot boxes);
- Obrigação de remoção de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil;
- Relatórios periódicos de transparência das plataformas;
- Multas e sanções para quem descumprir as regras.
O que Muda para Crianças e Adolescentes
Com a nova legislação, a verificação de idade se tornará mais rígida. Para acessar conteúdos ou serviços que não sejam adequados para menores de 18 anos, será necessário um sistema confiável de verificação, que expurgue a autodeclaração do usuário. Os dados usados apenas para verificar a idade não poderão ser utilizados para outros fins.
Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos em redes sociais precisarão estar vinculadas à de um responsável legal. Provedores de serviços digitais devem continuamente aprimorar os mecanismos para identificar contas operadas por menores de idade.
Supervisão Parental e Proteção de Dados
Os serviços utilizados por crianças e adolescentes devem ter configurações de privacidade mais restritivas. Um modelo protetivo será o padrão, e se houver opções com menos restrições, informações claras e acessíveis devem ser disponibilizadas. Os pais devem ter acesso a ferramentas de supervisão parental que permitam gerenciar configurações de conta, restringir compras e acompanhar o uso.
Sobre a publicidade, fica proibido o uso de técnicas de perfilamento para direcionar campanhas publicitárias a crianças e adolescentes. Isso inclui também o uso de recursos como análise emocional e realidade aumentada.
Regras para Jogos Eletrônicos
O ECA Digital traz normas específicas para jogos eletrônicos. As loot boxes estão proibidas em títulos voltados ao público jovem, e jogos que permitem interação entre os usuários devem implementar medidas de moderação mais rigorosas. Caso conteúdos abusivos ou exploratórios sejam identificados, os fornecedores devem removê-los e informar as autoridades.
Transparência e Responsabilidade das Plataformas
Provedores voltados ao público infanto-juvenil, com mais de 1 milhão de usuários registrados no Brasil, precisam apresentar relatórios semestrais sobre denúncias e remoções de conteúdos, além de medidas de proteção e o uso de ferramentas de controle parental. O descumprimento pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração.
Como Denunciar
Casos de descumprimento do ECA Digital podem ser reportados à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável por garantir e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. É possível realizar denúncias de forma anônima por meio do Disque 100, que atende 24 horas e encaminha os casos aos órgãos competentes.
Essas mudanças são um passo importante para garantir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, refletindo a necessidade de um espaço online mais seguro e responsável.
