O mercado de jogos eletrônicos no Brasil entrou em uma nova fase regulatória em 2026.
De um lado, o ECA Digital já está em vigor e estabelece novas obrigações para plataformas digitais acessadas por crianças e adolescentes, incluindo jogos eletrônicos.
Do outro, o Congresso discute o PL 3612/2026, conhecido como PL dos Games Vivos, que pretende ampliar a proteção dos consumidores quando jogos digitais dependem de servidores ou serviços online que podem ser encerrados pelas empresas.
As duas iniciativas tratam de assuntos diferentes, mas mostram como o setor de games passou a receber mais atenção da legislação brasileira.
ECA Digital já está em vigor
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026.
A legislação vale para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou que possam ser acessados por esse público.
Isso inclui redes sociais, aplicativos, plataformas de vídeo e também jogos eletrônicos.
Entre as novas obrigações estão medidas relacionadas à:
- proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital;
- supervisão parental;
- mecanismos de aferição de idade;
- prevenção de riscos;
- publicidade direcionada ao público infantil;
- tratamento de dados pessoais;
- segurança no uso de plataformas.
A ideia é aumentar a responsabilidade das empresas sobre ambientes digitais utilizados por menores de idade.
O que muda para jogos eletrônicos?
Na prática, empresas que oferecem jogos ou serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes precisam considerar essas novas regras desde a concepção e durante o funcionamento de seus produtos.
Isso pode resultar em controles parentais mais claros, mecanismos de idade mais robustos e novas formas de limitar conteúdos ou recursos inadequados para menores.
A ANPD também passou a publicar orientações específicas sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade no ambiente digital.
Para jogadores adultos, muitas dessas mudanças podem passar despercebidas.
Já para famílias com crianças e adolescentes, o impacto pode ser mais visível conforme plataformas adaptem seus sistemas.
E o PL dos Games Vivos?
Outro tema importante de 2026 é o Projeto de Lei 3612/2026, apresentado pela deputada Jandira Feghali.
O projeto trata da proteção de consumidores que compram jogos eletrônicos e da preservação de games digitais quando serviços essenciais ao funcionamento são descontinuados.
Em outras palavras, a discussão envolve um problema conhecido entre jogadores:
o que acontece quando uma empresa encerra os servidores e um jogo comprado simplesmente deixa de funcionar?
Esse debate ganhou força internacionalmente com movimentos como o Stop Killing Games.
O PL não trata de violência nos jogos
Esse ponto merece destaque porque pode gerar confusão.
O PL dos Games Vivos não tem como foco proibir violência em jogos ou censurar conteúdo.
A proposta está ligada principalmente à:
- proteção do consumidor;
- descontinuidade de servidores;
- preservação de jogos digitais;
- funcionamento de produtos comprados;
- obrigações das empresas quando encerram serviços essenciais.
A própria ementa oficial do projeto fala em proteção dos consumidores, preservação do patrimônio cultural digital brasileiro e obrigações aos fornecedores em casos de descontinuidade.
O que pode mudar para os jogadores?
Se o projeto avançar e for aprovado, empresas podem passar a ter obrigações mais claras quando decidirem encerrar serviços que impedem o funcionamento de um jogo adquirido pelo consumidor.
Isso poderia aumentar a pressão para que desenvolvedoras e distribuidoras ofereçam alternativas, avisos prévios ou outras soluções quando servidores forem desligados.
Os detalhes ainda dependem da tramitação e do texto final que eventualmente seja aprovado.
Atualmente, o projeto segue em análise na Câmara e está pronto para pauta no Plenário, além de passar por outras comissões.
Brasil já possui um Marco Legal dos Games
Essas mudanças não surgiram do zero.
Em 2024, o Brasil aprovou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, que estabeleceu diretrizes para desenvolvimento, produção, comercialização e uso de games no país.
Em 2026, o INPI inclusive passou a destacar a possibilidade de registro específico de jogos eletrônicos dentro dessa nova estrutura jurídica.
Ou seja, a legislação brasileira relacionada a games está ficando mais detalhada.
O que muda agora para quem joga?
No curto prazo, a mudança mais concreta é o ECA Digital, que já está valendo e afeta especialmente plataformas utilizadas por crianças e adolescentes.
O PL dos Games Vivos ainda é uma proposta e pode sofrer alterações antes de virar lei.
Mesmo assim, o avanço desses temas mostra uma mudança importante:
jogos eletrônicos deixaram de ser tratados apenas como entretenimento e passaram a receber regras específicas de proteção ao consumidor, segurança digital e preservação.
Para quem joga online, compra jogos digitais ou possui filhos que utilizam plataformas de games, vale acompanhar essas mudanças nos próximos meses.
