A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou um cronograma para implementar soluções de verificação de idade, com previsão de conclusão para janeiro de 2027. Esta medida faz parte do cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), e foi revelada durante uma coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira, dia 20.
A ANPD é responsável por garantir que empresas adequem seus produtos e serviços às novas regras, que começaram a valer no dia 17 de outubro. Durante a apresentação, os diretores enfatizaram que, apesar do cronograma se estender até 2027, as empresas precisam iniciar a adaptação agora. O monitoramento está em andamento para 37 empresas que oferecem tecnologia voltada para crianças e adolescentes no Brasil.
“O ECA Digital não está em compasso de espera”, afirmou Miriam Wimmer, diretora da ANPD.
Etapas do Cronograma
O cronograma da ANPD está dividido em três etapas principais:
- Etapa 1 (imediata): Inicialmente, a agência vai estabelecer parâmetros preliminares e divulgar informações essenciais sobre o ECA Digital. O foco será no acompanhamento do “sinal de idade” em lojas de aplicativos e sistemas operacionais de dispositivos móveis.
- Etapa 2 (a partir de agosto de 2026): A ANPD publicará orientações técnicas definitivas, dando diretrizes sobre o ECA Digital e os métodos de verificação de idade aceitos.
- Etapa 3 (janeiro de 2027): Início da fiscalização efetiva das empresas que oferecem produtos e serviços digitais aos menores de idade. O descumprimento das regras poderá resultar em multas.
Miriam Wimmer explicou que o sinal de idade terá um impacto significativo, já que poderá ser lido por diversas empresas e poderá transformar o ambiente virtual.
“Se os sistemas operacionais e lojas de aplicativos estiverem adequados, o sinal de idade terá desdobramentos importantes”, afirmou.
Sanções e Fiscalização
Mesmo com a nova legislação em vigor, a aplicação de sanções pela ANPD depende da atualização de regulamentos sobre fiscalização. No entanto, a agência já está realizando uma fiscalização preventiva. O diretor Iagê Miola afirmou que punir as plataformas não será necessário se elas seguirem as orientações da ANPD, mas uma má-fé na adaptação poderá levar a penalidades quando as regras forem formalmente estabelecidas.
“A lei já está em vigor, portanto, a ANPD pode agir se houver descumprimentos”, ressaltou Miola, mencionando que punições também podem vir de outras esferas do poder.
Métodos de Verificação
A ANPD propôs a utilização de diversos mecanismos para verificação de idade em ambientes digitais, visando garantir que crianças acessem apenas conteúdos adequados.
A verificação pode variar desde estimativas baseadas em sinais comportamentais até métodos mais rigorosos, como a apresentação de documentos. A escolha do método ideal dependerá do nível de risco que o serviço representa aos usuários.
“A escolha do mecanismo de confirmação de idade será feita conforme o contexto de cada serviço”, explicou a diretora, reforçando a necessidade de robustez nas soluções utilizadas.
Inteligência Artificial e Privacidade
A regulamentação também aborda a utilização de ferramentas de inteligência artificial, que devem ser periodicamente revisadas para garantir um uso seguro por crianças e adolescentes. É fundamental que essas ferramentas respeitem a privacidade dos usuários.
As verificações de idade não podem comprometer a privacidade e devem ser feitas sem vigilância excessiva. A ANPD visa promover um uso consciente das tecnologias digitais, estabelecendo um compromisso com a proteção da privacidade.
Além disso, o governo dará suporte através do Gov.br, oferecendo uma plataforma que pode facilitar a verificação de dados para a segurança de crianças e adolescentes.
Orientações para o Setor Digital
A ANPD também divulgou orientações para que as empresas responsáveis por produtos e serviços digitais implementem mecanismos de verificação de idade que sejam confiáveis e robustos.
Com essas informações, a ANPD espera que as empresas consigam atender aos critérios estabelecidos, promovendo um ambiente digital mais seguro para os jovens usuários.
A iniciativa reflete um esforço conjunto para assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso seguro ao ambiente digital e que suas interações sejam protegidas de possíveis abusos.
