A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu manter a condenação de uma empresa de e-sports a pagar R$ 47,3 mil a uma equipe pela violação de um acordo relacionado à vaga na Série A do jogo Free Fire. O tribunal também excluiu o Santos Futebol Clube da responsabilidade, alegando falta de provas sobre um vínculo contratual direto com a instituição.
CONTRATO E VIOLAÇÃO
De acordo com o processo, a empresa autoras havia firmado uma parceria para desenvolver o projeto Santos e-Sports. O acordo previa que a empresa receberia 50% dos valores das negociações de atletas após o primeiro split competitivo de 2021. Após negociar três jogadores, a equipe alegou que restou um saldo devedor de R$ 47,3 mil, montante que não foi pago.
Após revisar os e-mails e documentos apresentados, o juiz de primeira instância constatou que havia uma relação obrigacional entre a empresa autora e a gestora do projeto. As mensagens mostraram concordância nos principais aspectos da parceria, incluindo a divisão de receitas, tornando desnecessário um contrato formal.
APELAÇÃO DO SANTOS
No recurso, a empresa buscou a responsabilização solidária do Santos Futebol Clube, argumentando que o clube teria obrigações indiretas devido ao uso de sua marca, além de outras teses legais. No entanto, o relator concluiu que não existiam provas de um vínculo direto entre o Santos e a empresa autora, nem evidências de que o clube participou das negociações que originaram a disputa.
REVIEW NO CONTROLE JURÍDICA
O voto do magistrado ressaltou que a solidariedade entre devedores não pode ser assumida sem respaldo legal ou contratual. Ele explicou que a controvérsia se trata de questões civis e empresariais, regidas pelos princípios da autonomia privada e dos contratos, onde as obrigações se aplicam apenas aos envolvidos na contratação.
O tribunal também rejeitou a aplicação de teses como a teoria da aparência e a responsabilidade do risco, pois não foram apresentadas evidências que demonstrassem que o Santos tenha aceitado alguma obrigação em relação à autora. Por unanimidade, a Turma Recursal confirmou a condenação somente da empresa gestora de e-sports.
Este caso destaca a importância de contratos bem definidos no universo dos e-sports, onde a formalização de acordos é crucial para garantir direitos e responsabilidades entre as partes envolvidas. A decisão, publicada em 23 de julho de 2026, serve como um lembrete para organizações e equipes que operam nesse setor em expansão.
